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Leis Municipais

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Titulo: ALTERA LEI 1.493
Descrição: Revoga o inciso I e altera redação do inciso I, do art. 5, da lei n° 1.493/2001, de 10 de abril de 2001 e dá outras providências.
Data: 06/SET/2001
Número: LEI N° 1.513
Divisão: Leis Municipais