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Leis Municipais

Titulo: ALTERA LEI 1.423
Descrição: Altera a redação das alíneas "a" e "b" do inciso III, do artigo 12° da lei n° 1.423/98 e determina outras providências.
Data: 13/AGO/2001
Número: LEI N° 1.504
Divisão: Leis Municipais