Leis Municipais

Titulo: CONVÊNIO FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA
Descrição: Autoriza o poder executivo assinar convênio, com fundação franco-brasileiro de pesquisa e desenvolvimento, com vistas e elaboração e execução de projeto especifico para obtenção de novas receitas correntes patrimoniais, com observância da constituição federal e estadual, da lei orgânica do Município
Data: 13/AGO/2001
Número: LEI N° 1.503
Divisão: Leis Municipais