Titulo: Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica de executar o corte por falta de pagamento de contas
Descrição: Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica de executar o corte por falta de pagamento de contas, do
fornecimento residencial de seus serviços sem a presença do cliente ou do consumidor residente no domicilio onde ocorrerá a interrupção do forneciment
Data: 26/AGO/2020
Número: Lei Nº 2.338
Divisão: Leis Municipais
