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Leis Municipais

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Titulo: ESTABELECE O SISTEMA DE MOTOTAXIS
Descrição: Revoga o art.11 da lei n° 1.423/98 e estabelece o sistema moto-táxi no Município de Palmeira dos índios e dá outras providências.
Data: 10/ABR/2001
Número: LEI N° 1.493
Divisão: Leis Municipais