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Leis Municipais

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Titulo: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Descrição: Cria e regulamenta a coordenadoria Municipal e proteção e defesa do consumidor e dá outras providências.
Data: 10/ABR/2001
Número: LEI N° 1.492
Divisão: Leis Municipais