Leis Municipais

Titulo: OBRIGA CANTAR HINOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Descrição: Torna orbitário o canto dos hinos nacional, estadual e do Município nas escolas públicas do Município de Palmeira dos índios e determina outras providências.
Data: 10/ABR/2001
Número: LEI N° 1.491
Divisão: Leis Municipais