Leis Municipais

Titulo: CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO
Descrição: Dispõe sobre a realização do convênio com a secretaria da justiça e cidadania do governo do estado de Alagoas, destinado ao estabelecimento de programa Municipal proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e das normas legais pertinentes.
Data: 10/ABR/2001
Número: LEI N° 1.489
Divisão: Leis Municipais