Leis Municipais

Titulo: USO REMUNERADO DE VIAS PÚBLICAS
Descrição: Dispõe sobre o uso renumerado das vias públicas, obras de artes e de outro bens do acervo patrimonial do Município de Palmeira dos índios, ou se encontra sob sua administração e dá outras providências.
Data: 09/ABR/2001
Número: LEI N° 1.487
Divisão: Leis Municipais