Leis Municipais

Titulo: FUNDO DE ASSITÊNCIA AO TRÂNSITO
Descrição: Dispõe sobre a criação do fundo de assistência ao trânsito - FATRAN, junto a superintendência Municipal de transportes e trânsito - SMTT e dá outras providências.
Data: 31/DEZ/1999
Número: LEI N° 1.458
Divisão: Leis Municipais