Titulo: AUTORIZA REFINANCIAMENTO DIVIDA IMOBILIÁRIA
Descrição: Autoriza o poder executivo a refinanciar a dívida mobiliaria e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto a união.
Data: 21/DEZ/1999
Número: LEI N° 1.453
Divisão: Leis Municipais
