Leis Municipais

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Titulo: CRIAÇÃO PROGRAMA ELEMENTO DESPESA
Descrição: Autoriza o executivo Municipal a criar dentro do atual orçamento programa, elementos econômicos de despesas, bem como remanejar os mesmos e contém outras providências.
Data: 21/OUT/1998
Número: LEI N° 1.435
Divisão: Leis Municipais