Titulo: REGULARIZA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Descrição: Regulariza o transportes em veículos de aluguel de individual ou coletivo de passageiros e linhas regulares no Município de Palmeira dos índios e toma outras providências.
Data: 04/AGO/1998
Número: LEI N° 1.423
Divisão: Leis Municipais
