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Leis Municipais

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Titulo: ALTERA LEI 1.348
Descrição: Prorroga o prazo de vigência contido no artigo 3° da lei n° 1.384/97, de 25 de abril de 1997 e determina outras providências.
Data: 31/DEZ/1997
Número: LEI N° 1.411
Divisão: Leis Municipais