Leis Municipais

Página Inicial > Acesso a Informação > Leis Municipais > 2457

Titulo: ABERTURA CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Descrição: Autoriza o poder executivo Municipal a suplementar o atual orçamento-programa e realizar operações de crédito e contém outras providências.
Data: 28/SET/1997
Número: LEI N° 1.406
Divisão: Leis Municipais