Leis Municipais

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Titulo: DOAÇÃO LOTES AO PODER JUDICIÁRIO
Descrição: Dispõe sobre doação de seis lotes do loteamento do Juca Sampaio II, ao poder judiciário do Estado de Alagoas e determina outras providências.
Data: 28/AGO/1997
Número: LEI N° 1.401
Divisão: Leis Municipais