Leis Municipais

Titulo: CONSELHO MUNICIPAL CONTROLE SOCIAL
Descrição: Cria o conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento de ensino fundamental e valorização do magistério do Município de Palmeira dos índios, e contém outras providências.
Data: 27/JUN/1997
Número: LEI N° 1.386
Divisão: Leis Municipais