Leis Municipais

Titulo: CONCEDE ANISTIA DE IPTU ATE 1993
Descrição: Concede anistia de IPTU vencido até o ano de 1993 dispensa juros e multas dos tributos Municipais atrasados, no período de 1994 a 1996, que forem quitados até 30 de Junho de 1997 e contém outras providências.
Data: 25/ABR/1997
Número: LEI N° 1.384
Divisão: Leis Municipais