Leis Municipais

Titulo: AUTORIZA CRIAÇÃO ELEMENTOS DE DESPESA
Descrição: Autoriza o poder executivo Municipal a criar elementos econômicos de despesas dentro dos projetos e/ou atividades do atual orçamento-programa e contém outras providências.
Data: 24/ABR/1997
Número: LEI N° 1.381
Divisão: Leis Municipais