Leis Municipais

Titulo: CRIA A SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Descrição: Cria secretaria de urbanismo e meio ambiente, promove modificação na estrutura administrativa no Município de Palmeira dos índios e contém outras providências.
Data: 12/JUL/2020
Número: LEI N° 1.359
Divisão: Leis Municipais