Leis Municipais

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Titulo: DISPENSA JUROS DO ITPU ISS E TAXAS
Descrição: Dispensa juros e multas dos contribuintes do IPTU, ISS e taxas correlatas que efetiva pagamento até 30 de Junho de 1994, e contém outras providências.
Data: 10/MAR/1994
Número: LEI N° 1.337
Divisão: Leis Municipais