Leis Municipais

Titulo: PARCELAMENTO DÉBITO INSS
Descrição: Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o instituto nacional do seguro social INSS, nos termos da lei complementar n° 77/93 de 13 de Julho de 1993.
Data: 28/DEZ/1993
Número: LEI N° 1.335
Divisão: Leis Municipais