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Leis Municipais

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Titulo: PARCELAMENTO FGTS
Descrição: Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de divida para o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá outras providências.
Data: 17/NOV/1993
Número: LEI N° 1.318
Divisão: Leis Municipais