Leis Municipais

Titulo: ALTERA LEI 1.240 ESTATUTO DOS SERVIDORES
Descrição: Modifica a redação do artigo 78, da lei n° 1.240/91 de 20 de novembro de 1991, acrescenta paragrafo e determina outras providências.
Data: 23/SET/1993
Número: LEI N° 1.314
Divisão: Leis Municipais