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Leis Municipais

Titulo: UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO AMIGOS POVOADO SANTO ANTÔNIO
Descrição: Declara de utilidade pública associação dos amigos do povoado Santo Antônio e determina outras providências.
Data: 28/JUN/1993
Número: LEI N° 1.309
Divisão: Leis Municipais