Titulo: DISPENSA JUROS E MULTAS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Descrição: Dispensa juros e multas dos tributos Municipais atrasados que foram quitados até 30 de Junho de 1993 e contém outras providências.
Data: 07/JUN/1993
Número: LEI N° 1.308
Divisão: Leis Municipais
