Leis Municipais

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Titulo: UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO INDÍGENA XUCURUS KARIRI
Descrição: Declara de utilidade pública associação indígena xucuru-kariri de Palmeira dos índios, e determina outras providências.
Data: 09/NOV/1992
Número: LEI N° 1.285
Divisão: Leis Municipais