Leis Municipais

Titulo: ABERTURA CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Descrição: Autoriza câmara Municipal a abrir créditos suplementares em elementos de despesas de projetos e/ou atividades em seu orçamento e determina outras providências.
Data: 28/MAI/1992
Número: LEI N° 1.263
Divisão: Leis Municipais