Leis Municipais

Titulo: TOMBAMENTO HISTÓRICO DE PRÉDIOS PARTICULARES
Descrição: Autoriza o poder executivo Municipal a promover o tombamento, como patrimônio histórico do Município para prevenção de suas linhas arquitetônica , exteriores do prédio particular que especifica, e dá outras providências.
Data: 28/MAR/1992
Número: LEI N° 1.254
Divisão: Leis Municipais