Instagram Facebook

Leis Municipais

Página Inicial > Acesso a Informação > Leis Municipais > 2601

Titulo: PARCELAMENTO FGTS
Descrição: Autoriza o poder executivo contratar parcelamento de dívida com fundo de garantia de tempo do serviço - FGTS e determina outras providências.
Data: 09/MAR/1992
Número: LEI N° 1.251
Divisão: Leis Municipais