Leis Municipais

Titulo: ABERTURA CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Descrição: Autoriza a câmara Municipal abrir créditos suplementares em elementos despesas de projetos e/ou atividades em seu orçamento e determina outras providências.
Data: 05/FEV/1992
Número: LEI N° 1.250
Divisão: Leis Municipais