Leis Municipais

Titulo: ABERTURA CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Descrição: Autoriza a câmara Municipal a abrir crédito suplementares em elementos de despesas de projetos e/ou atividades em seu orçamento e determina outras providências.
Data: 07/AGO/1991
Número: LEI N° 1.266
Divisão: Leis Municipais