Leis Municipais

Titulo: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Descrição: Autoriza a câmara Municipal abrir créditos suplementares em elementos de despesas de projetos e/ou atividades em seu orçamento e determina outras providências.
Data: 04/JUN/1991
Número: LEI N° 1.221
Divisão: Leis Municipais