Leis Municipais

Titulo: ALTERA VENCIMENTOS MAGISTÉRIO
Descrição: Reajusta as tabela de vencimentos e das funções gratificadas do funcionalismo e do magistério público e dos salários dos empregos públicos do Município de Palmeira dos índios e determina outras providências.
Data: 02/MAI/1991
Número: LEI N° 1.218
Divisão: Leis Municipais