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Leis Municipais

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Titulo: CALÇÃDAO COMERCIANTE MANOEL AFONSO DE MELO
Descrição: Denomina de comerciante Manoel Afonso de Melo, a calçadão da rua Fernandes Lima e determina outras providências.
Data: 20/DEZ/1990
Número: LEI N° 1.206
Divisão: Leis Municipais