Leis Municipais

Titulo: ALTERA VENCIMENTO SERVIDORES
Descrição: Reajusta os vencimentos e/ou salários e as funções gratificadas do funcionalismo e do magistério público Municipal, e autoriza prefeito Municipal abrir créditos suplementares e determina outras providências.
Data: 22/MAR/1990
Número: LEI N° 1.158
Divisão: Leis Municipais