Titulo: Revoga a Lei Municipal nº 2.336/2020, de 15 de maio de 2020, e repristina a Lei Municipal nº 2.119/2016, de 23 de dezembro de 2016.
Descrição: Revoga a Lei Municipal nº 2.336/2020, de
15 de maio de 2020, e repristina a Lei
Municipal nº 2.119/2016, de 23 de
dezembro de 2016.
Data: 08/FEV/2021
Número: LEI Nº 2.356
Divisão: Leis Municipais