Leis Municipais

Titulo: Atividade física e do exercício físico como essenciais
Descrição: Reconhece a pratica da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do município de Palmeira dos índios, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade
Data: 16/ABR/2021
Número: LEI Nº 2.363
Divisão: Leis Municipais