Titulo: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
Descrição: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e
regulamentado na form
Data: 26/ABR/2021
Número: LEI Nº 2.365
Divisão: Leis Municipais
