Leis Municipais

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Titulo: Dia Municipal da Fibromialgia
Descrição: Institui, no Município de Palmeira dos Índios, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.
Data: 06/MAI/2021
Número: LEI Nº 2.370
Divisão: Leis Municipais