Titulo: Medidas Administrativas para Obtenção de Receitas Municipais
Descrição: Dispõe sobre medidas administrativas para obtenção de receitas municipais mediante estímulo ao recolhimento espontâneo de tributos devidos e não recolhidos ao município de Palmeira dos Índios face os efeitos econômicos do
Coronavírus (COVID – 19) e dá outras providências.
Data: 07/JUL/2021
Número: LEI Nº 2.373
Divisão: Leis Municipais
