Leis Municipais

Titulo: Dispõe sobre a criação do Programa de Fomento aos pequenos negócios
Descrição: Dispõe sobre a criação do Programa de Fomento aos pequenos negócios, Desenvolve Palmeira dos Índios Banco de Fomento ao Desenvolvimento (Banco do Povo), através de fundos de apoio aos pequenos negócios e aos empreendedores individuais (MEIs)
Data: 04/AGO/2021
Número: LEI Nº 2.376
Divisão: Leis Municipais