Leis Municipais

Titulo: Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária e das Edificações
Descrição: Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária e das Edificações no Município de Palmeira dos Índios.
Data: 04/AGO/2021
Número: LEI Nº 2.380
Divisão: Leis Municipais