Titulo: Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Palmeira dos Índios, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas.
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Palmeira dos Índios, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção, e nova data prevista para término.
Data: 15/OUT/2021
Número: LEI Nº 2.392
Divisão: Leis Municipais
