Leis Municipais

Titulo: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei maria da penha nas escolas municipais do município de Palmeira dos Índios
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei maria da penha nas escolas municipais do município de Palmeira dos Índios e dá outras providências.
Data: 22/OUT/2021
Número: LEI Nº 2.395
Divisão: Leis Municipais