Titulo: Cria a Patrulha Municipal Maria da Penha no município de Palmeira dos Índios.
Descrição: “Dispõe sobre a criação da Patrulha Municipal Maria da Penha no município de Palmeira dos Índios e dá outras providencias.
Data: 10/NOV/2021
Número: LEI Nº 2.399
Divisão: Leis Municipais
