Titulo: Modifica Parágrafo Único do artigo 3º da Lei nº 1.885, de 12 de julho de 2011.
Descrição: Modifica Parágrafo Único do artigo 3º da Lei nº 1.885, de 12 de julho de 2011, e dá outras providências.
Data: 12/NOV/2021
Número: LEI Nº 2.400
Divisão: Leis Municipais
