Titulo: Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos, associações comunitárias/moradores, hospital regional, e UPA do município de Palmeira dos Índios a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indício de episódios de ocorrência de vi
Descrição: Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos, associações comunitárias/moradores, hospital regional, e UPA do município de Palmeira dos Índios a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indício de episódios de ocorrência de violência doméstica e/ou familiar, verificadas
Data: 12/NOV/2021
Número: LEI Nº 2.402
Divisão: Leis Municipais
