Titulo: Altera o prazo de adesão ao Programa Especial para obtenção de receitas municipais mediante estímulo espontâneo de tributos devidos e não recolhidos, de que trata a Lei nº 2.373, de 07 de junho de 2021.
Descrição: Altera o prazo de adesão ao Programa Especial para obtenção de receitas municipais mediante estímulo espontâneo de tributos devidos e não recolhidos, de que trata a Lei nº 2.373, de 07 de junho de 2021, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Data: 22/NOV/2021
Número: LEI Nº 2.406
Divisão: Leis Municipais
