Titulo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município
Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município por área de propriedade privada, na forma
que específica.
Data: 07/DEZ/2021
Número: LEI Nº 2.408
Divisão: Leis Municipais
